Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000105/2020Dispensa000253/202028/09/2020SERVICO DE SANITIZACAO E DESINFECCAOArt. 4 - Lei Federal 13.979/2020 - Covid-19ConcluidaR$238.261,50
000012/2020Inexigibilidade000245/202001/10/2020SERVICOS MEDICOSARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$16.666,66
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