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Atualizado em: 17/04/2026 19:32:36

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDEIROS NETO",
    "data": "2026-04-01T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000293/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "301 - Atencao Basica",
    "programa": "0016 - ATENCAO BASICA A SAUDE",
    "fonte_recurso": "150010020000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "19.090.718/0001-44",
    "nome_favorecido": "5G NET FIBRA E SERVICOS LTDA",
    "valor": -11558.740000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDEIROS NETO",
    "data": "2026-04-06T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000475/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903699000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial",
    "programa": "0015 - GESTAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR - MAC",
    "fonte_recurso": "150010020000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.087.095-**",
    "nome_favorecido": "CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA",
    "valor": 4781.830000000
  }
]

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