Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000012/2021Dispensa000017/202115/01/2021AQUISICAO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL E FORMULAS INFANTIS PARA ALERGIA A PROTEINA DO LEITE DE VACA, PARA PACIENTES EM TRATAMENTO MEDICO CONTINUOARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$17.589,50
000007/2021Dispensa000010/202113/01/2021SERVICOS DE DESPACHANTEARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$3.978,38
000006/2021Dispensa000008/202104/01/2021LOCACAO DE IMOVELARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$18.000,00
000005/2021Dispensa000007/202113/01/2021CONFECCAO DE CHAVES E CARIMBOSARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$16.250,00
000001/2021Inexigibilidade000001/202104/01/2021SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E ASSESSORIA CONTABILARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$203.000,00
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