Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000044/2019Dispensa000158/201902/08/2019AQUISICAO DE PECAS E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO DOS VEICULOS E MAQUINAS PESADAS DO MUNICIPIOARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$11.913,74
000045/2019Dispensa000172/201901/08/2019LOCACAO DE VEICULOS DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAISARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$135.000,00
000047/2019Dispensa000175/201902/08/2019LOCACAO DE TRIO ELETRICO PARA FESTA DE EMANCIPACAO POLITICA DO MUNICIPIOARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$13.000,00
000048/2019Dispensa000176/201915/08/2019AQUISICAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A FANFARRA MUNICIPALARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$5.206,00
000049/2019Dispensa000177/201915/08/2019LOCACAO DE TOLDOS, PALCO, ELEVADOS DE SEGURANCA E BANHEIROS QUIMICOS PARA UTILIZACAO NA GINCANA CULTURALARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$17.490,00
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