Atualizado em: 26/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000037/2025Dispensa000087/202509/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORACAO DE PROJETOS E ORCAMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA PARA O MUNICIPIO.ARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$ 52.050,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GAMAP ENGENHARIA & PROJETOS52.849.417/0001-27ServicoCONSULTORIA/ORCAMENTACAO P REEQUILIBRIO DE PRECOSOBRA CONDERUNIDADE1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
GAMAP ENGENHARIA & PROJETOS52.849.417/0001-27ServicoPROJETO E ORCAMENTO P CONTRUCAO DE 25 CASASHABITACIONAIS MINHA CASA MINHA VIDAUNIDADE1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
GAMAP ENGENHARIA & PROJETOS52.849.417/0001-27ServicoORCAMENTOS E PROJETOS GEOMETRICO, PAVIMENTACAO, SINALIZACAOE OAC DE VIAS PUBLICASUNIDADE1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
000023/2025Inexigibilidade000091/202504/06/2025CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DA BANDA ARRIBA SAIA PARA A 37ª EDICAO DO ARRAIA DO AGUA FRIAARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$ 120.000,00R$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CROW PRODUCOES LTDA24.818.417/0001-24ServicoSERVICOS MUSICAIS UNIDADE1,0000R$ 120.000,00R$ 120.000,00
000021/2025Inexigibilidade000089/202502/06/2025CONTRATACAO DO SHOW DO ARTISTA "LEO SANTANA" PARA A 37ª EDICAO DO ARRAIA DO AGUA FRIAARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$ 550.000,00R$ 550.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOFA DA SOGRA EDITORA E SERVICOS LTDA02.159.427/0001-62ServicoSERVICOS MUSICAIS UNIDADE1,0000R$ 550.000,00R$ 550.000,00
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