Atualizado em: 30/11/2025 19:30:32

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000047/2025Dispensa000123/202516/09/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ELETRODOMESTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS.ARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$ 53.869,00R$ 36.157,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESCRITOMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME05.887.378/0001-72MaterialBEBEDOURO DE COLUNAP GARRAFAO 20 LTSUNIDADE1,0000R$ 968,00R$ 968,00
ESCRITOMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME05.887.378/0001-72MaterialFOGAO 4 BOCASFOGAO 4 BOCASUNIDADE1,0000R$ 1.045,00R$ 1.045,00
ESCRITOMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME05.887.378/0001-72MaterialTELA DE PROJECAO RETATIL100 POLEGADASUNIDADE1,0000R$ 1.250,00R$ 1.250,00
ESCRITOMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME05.887.378/0001-72MaterialPROJETOR 4000LUMESCVGA 1280X800 RESOLUCAOUNIDADE1,0000R$ 1.319,00R$ 1.319,00
ESCRITOMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME05.887.378/0001-72MaterialREFRIGERADOR 276 A 334 LTSREFRIGERADORUNIDADE1,0000R$ 3.285,00R$ 3.285,00
ESCRITOMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME05.887.378/0001-72MaterialAR CONDIC. 55000 A 60000BTUSAR CONDIC.UNIDADE2,0000R$ 14.145,00R$ 28.290,00
000046/2025Dispensa000122/202516/09/2025AQUISICAO DE MEDICAMENTOSARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$ 48.320,49R$ 48.320,49
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialARTANE 2MG C30 CAIXA24,0000R$ 12,25R$ 294,00
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialLAMOTRIGINA 100 MG CAIXA10,0000R$ 44,60R$ 446,00
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialKOLLAGENASE 30 G UNIDADE6,0000R$ 79,20R$ 475,20
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialDONAREM 50 MG CAIXA13,0000R$ 63,85R$ 830,05
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialCETOPROFENO 150MG C/7 CAIXA24,0000R$ 47,90R$ 1.149,60
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialAVAMYS 27,5MG UNIDADE15,0000R$ 77,60R$ 1.164,00
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialPREBICTAL 50 MG C 60 CAIXA12,0000R$ 102,12R$ 1.225,44
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialATORVASTINA CALCICA 40 MG - 30 COMP. CAIXA24,0000R$ 58,15R$ 1.395,60
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialAMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO 875MG+125MG COMP.COMPRIMIDO12,0000R$ 125,20R$ 1.502,40
FARMACIA KI SARA LTDA34.103.796/0001-20MaterialARTROLIV 500/400 MG C30 CAIXA12,0000R$ 126,60R$ 1.519,20
000045/2025Dispensa000116/202503/09/2025SERVICOS DE RECARGA DE EXTINTORES E AQUISICAO DOS DEMAIS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ADEQUACAO DE SEGURANCA DOS SETORES DA SECRETARIA DE EDUCACAOARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$ 10.460,00R$ 10.460,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TM COMERCIO DE EXTINTORES LTDA18.124.908/0001-72ServicoRECARGA DE EXTINTORES METRO CUBICO24,0000R$ 115,00R$ 2.760,00
TM COMERCIO DE EXTINTORES LTDA18.124.908/0001-72MaterialRECARGA EXTINTOR PO 6 KG UNIDADE20,0000R$ 385,00R$ 7.700,00
000030/2025Inexigibilidade000119/202501/09/2025SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS NA RECUPERACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E PREVIDENCIARIOSARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$ 1.600.000,00R$ 1.600.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SA NEVES & HUGHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS40.339.820/0001-27ServicoASSESSORIA JURIDICA MESES1,0000R$ 1.600.000,00R$ 1.600.000,00
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