Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000092/2020Dispensa000236/202011/09/2020MATERIAL GRAFICOArt. 4 - Lei Federal 13.979/2020 - Covid-19ConcluidaR$88.925,00
000089/2020Dispensa000218/202004/09/2020FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA PROTECAO INDIVIDUALArt. 4 - Lei Federal 13.979/2020 - Covid-19ConcluidaR$77.440,00
000088/2020Dispensa000208/202003/09/2020VESTUARIO PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$3.922,00
000087/2020Dispensa000206/202004/09/2020AQUISICAO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOSARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$48.505,00
000085/2020Dispensa000204/202001/09/2020MANUTENCAO DO APARELHO DE RAIO X DO HOSPITAL MUNICIPALARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$11.941,27
000083/2020Dispensa000223/202010/09/2020MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZAArt. 4 - Lei Federal 13.979/2020 - Covid-19ConcluidaR$271.780,00
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