Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000035/2021Dispensa000071/202115/03/2021MANUTENCAO COM FORNECIMENTO DE PECAS DE AUTOMOVEISARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$17.024,59
000034/2021Dispensa000072/202115/03/2021AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPALARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$17.575,00
000033/2021Dispensa000065/202110/03/2021AQUISICAO DE PEIXES PARA DISTRIBUICAO GRATUITA NA SEMANA SANTAARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$17.591,20
000011/2021Inexigibilidade000073/202115/03/2021SERVICOS MEDICOSARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$11.677,70
000010/2021Inexigibilidade000070/202110/03/2021SERVICOS MEDICOSARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$120.000,00
000008/2021Inexigibilidade000068/202110/03/2021SERVICOS MEDICOSARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$200.000,00
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