Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoMANUTENCAO PORTA JATEADA 210X60UNIDADE70,0000R$ 100,00R$ 7.000,00
ServicoMANUTENCAO BOX 180X116UNIDADE70,0000R$ 80,00R$ 5.600,00
ServicoMANUTENCAO PORTA 210X120UNIDADE70,0000R$ 100,00R$ 7.000,00
ServicoMANUTENCAO BASCULA 1X60UNIDADE70,0000R$ 70,00R$ 4.900,00
ServicoMANUTENCAO JANELA 176X100UNIDADE70,0000R$ 80,00R$ 5.600,00
ServicoMANUTENCAO PORTA 208X77UNIDADE70,0000R$ 100,00R$ 7.000,00
ServicoMANUTENCAO PORTA 210X100UNIDADE70,0000R$ 100,00R$ 7.000,00
ServicoMANUTENCAO JANELA 264X100UNIDADE70,0000R$ 100,00R$ 7.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JUAREZ DE OLIVEIRA ALMEIDA28.820.221/0001-25R$ 51.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JUAREZ DE OLIVEIRA ALMEIDA28.820.221/0001-25R$ 51.100,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000112/2025000056/202407/04/2025MANUTENCAO DE VIDROS COMUNS, COM SUBSTITUICAO DE MASSA E SILICONE, MANUTENCAO DE PORTAS, ESQUADRIAS E PAINEIS DE VIDROS TEMPERADOS.JUAREZ DE OLIVEIRA ALMEIDA28.820.221/0001-25VIGENTER$ 51.100,00
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