Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPROJETO E ORCAMENTO P CONTRUCAO DE 25 CASASUNIDADE1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
ServicoORCAMENTOS E PROJETOS GEOMETRICO, PAVIMENTACAO, SINALIZACAOUNIDADE1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
ServicoCONSULTORIA/ORCAMENTACAO P REEQUILIBRIO DE PRECOSUNIDADE1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GAMAP ENGENHARIA & PROJETOS52.849.417/0001-27R$ 48.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MIRANTE SERVICOS E LOCACOES LTDA33.347.913/0001-38R$ 0,00
GAMAP ENGENHARIA & PROJETOS52.849.417/0001-27R$ 48.000,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  GLOBALMIRANTE SERVICOS E LOCACOES LTDA33.347.913/0001-38< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000166/2025000087/202509/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORACAO DE PROJETOS E ORCAMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA PARA O MUNICIPIO.GAMAP ENGENHARIA & PROJETOS52.849.417/0001-27VIGENTER$ 48.000,00
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